Marco Legal da Primeira Infância
Período que abrange os primeiros 6 anos completos (ou 72 meses) de vida da criança. O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) estabelece princípios e diretrizes para políticas públicas voltadas a essa fase, reconhecendo sua importância crucial para o desenvolvimento humano.
Aplicações práticas
Direito da Criança e do Adolescente
O Marco Legal da Primeira Infância fundamenta a criação de políticas públicas que assegurem os direitos das crianças menores de seis anos, promovendo ações integradas nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Direito Social
A legislação também é uma referência nas ações sociais voltadas para a proteção, cuidado e desenvolvimento das crianças, enfatizando a necessidade de garantir condições adequadas para seu crescimento e desenvolvimento.