Lei da Improbidade Administrativa
Lei nº 8.429/1992, define atos de improbidade administrativa e estabelece penalidades para agentes públicos que os praticarem.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei da Improbidade Administrativa se aplica no âmbito do Direito Administrativo ao definir e punir atos que ferem os princípios da administração pública, assegurando a integridade e a moralidade no exercício da função pública.