Lei da Usura
Decreto nº 22.626/1933, estabelece limites aos juros e regula as operações de crédito.
Aplicações práticas
Direito Financeiro
A Lei da Usura é aplicada no âmbito do Direito Financeiro para regular as operações de crédito e estabelecer limites aos juros, visando proteger os consumidores e promover a justiça econômica.