Carta constitucional
Documento fundamental que estabelece a estrutura do Estado, a organização dos poderes e os direitos e garantias fundamentais. Sinônimo de Constituição.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A carta constitucional é utilizada como referência fundamental na interpretação e aplicação das normas jurídicas que regem o Estado, além de garantir os direitos e deveres dos cidadãos perante a administração pública.