Estatuto do Índio
Lei federal nº 6.001/1973 que estabelece normas e diretrizes para a proteção e a garantia dos direitos e interesses dos povos indígenas no Brasil, incluindo os direitos territoriais, culturais, ambientais, sociais, econômicos e políticos, a demarcação e a titulação das terras indígenas, a política indigenista e a atuação dos órgãos e entidades públicas e privadas, e a participação dos povos indígenas na elaboração, implementação e fiscalização das políticas, programas e projetos que lhes afetem.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
O Estatuto do Índio é aplicado no âmbito do Direito Ambiental no que tange à proteção dos territórios indígenas, assegurando direitos relacionados à preservação dos recursos naturais e ao respeito à biodiversidade das terras habitadas por povos indígenas.
Direito Constitucional
No campo do Direito Constitucional, o Estatuto do Índio assegura o reconhecimento e a proteção dos direitos fundamentais dos indígenas, que estão garantidos na Constituição Federal, garantindo sua autonomia, identidade cultural e terras.