Código Penal Militar (CPM)
Lei que define os crimes militares e estabelece as penas aplicáveis a militares e, em certos casos, a civis. Decreto-Lei 1.001/1969.
Aplicações práticas
Direito Militar
O Código Penal Militar regula condutas de soldados, marinheiros e aeronáuticos, estabelecendo punições para crimes como deserção, insubordinação e crimes de guerra.
Direito Penal
Em contextos de crimes em que civis são envolvidos, o Código Penal Militar pode ser aplicado, especialmente em relação a penalidades em operações conjuntas.