Estatuto da Pessoa com Deficiência

Lei federal nº 13.146/2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que estabelece normas e diretrizes para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo os direitos à acessibilidade, à educação, à saúde, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à profissionalização, à habitação e à mobilidade, bem como à prevenção, à reabilitação e à assistência social.