Lei das Instalações Portuárias
Lei nº 12.815/2013, dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei das Instalações Portuárias regula aspectos administrativos referentes à exploração e operação de instalações portuárias, estabelecendo normas e diretrizes para a atuação da União e dos operadores portuários.