Lei do Supremo Tribunal Federal
Lei nº 8.038/1990, institui normas procedimentais para os processos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificando regras de competência, organização, funcionamento e processo.
Aplicações práticas
Direito Processual Constitucional
A Lei do Supremo Tribunal Federal regula o trâmite dos processos que envolvem questões de grande relevância constitucional, estabelecendo prazos e procedimentos necessários para o adequado funcionamento do STF e sua atuação na proteção dos direitos fundamentais.