Termo : “Estatuto da Cidade”
Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes da política urbana e os instrumentos para garantir o desenvolvimento das cidades de forma ordenada e sustentável.
Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes da política urbana e os instrumentos para garantir o desenvolvimento das cidades de forma ordenada e sustentável.