Estatuto da Cidade
Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes da política urbana e os instrumentos para garantir o desenvolvimento das cidades de forma ordenada e sustentável.
Aplicações práticas
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade regula a política de desenvolvimento urbano, estabelecendo normas e princípios que buscam uma gestão democrática e a função social da propriedade. No âmbito do Direito Urbanístico, ele é fundamental para a implementação de planos diretores e a promoção da urbanização sustentável.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o Estatuto da Cidade é aplicado na regulamentação das ações do poder público em relação à urbanização, planejamento e gestão dos espaços urbanos, garantindo a participação da sociedade nas decisões sobre o uso do solo.