Lei Ruth Brilhante
Lei nº 10.845/2004, cria o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei Ruth Brilhante, ao criar o Programa Nacional de Inclusão de Jovens, insere-se no contexto de políticas públicas voltadas para a inclusão social e o fortalecimento da cidadania, promovendo a implementação de programas governamentais que visam atender jovens em situação de vulnerabilidade.