Estatuto do Estrangeiro
Lei federal nº 6.815/1980 que estabelece normas e diretrizes para a entrada, a permanência, a saída e a expulsão de estrangeiros no Brasil, bem como para a concessão e a renovação de vistos e autorizações de residência, a naturalização e a nacionalidade, a proteção aos refugiados e apátridas, e a cooperação internacional em matéria migratória.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O Estatuto do Estrangeiro é aplicado na gestão e regulamentação da permanência de estrangeiros em território brasileiro, abordando as competências da administração pública em relação à concessão de vistos, autorizações de residência e expedição de documentos.
Direito Internacional
No âmbito do Direito Internacional, o Estatuto do Estrangeiro estabelece diretrizes para a proteção de refugiados e apátridas, conformando-se com tratados internacionais de direitos humanos e cooperação migratória.