Termo : “Lei dos Estrangeiros”
Lei nº 6.815/1980, dispõe sobre a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil, estabelecendo regras para a entrada, permanência, naturalização e expulsão de estrangeiros do território nacional.
Lei nº 6.815/1980, dispõe sobre a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil, estabelecendo regras para a entrada, permanência, naturalização e expulsão de estrangeiros do território nacional.