Lei da Bolsa Família

Aplicações práticas

• Direito Administrativo

  No âmbito do Direito Administrativo, a Lei da Bolsa Família é fundamental para a organização e execução de programas de transferência de renda, sendo um dos pilares das políticas públicas direcionadas à redução da pobreza e promoção da inclusão social.

• Direito Social

  A Lei da Bolsa Família se insere no contexto do Direito Social, pois garante a renda mínima a famílias em situação de vulnerabilidade econômica, promovendo assim a dignidade da pessoa humana e o direito à alimentação.