Lei de Eficiência Energética
Lei nº 10.295/2001, estabelece a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
A Lei de Eficiência Energética é aplicada no contexto do Direito Ambiental, regulando políticas de uso racional e sustentável dos recursos energéticos, visando a redução do impacto ambiental e a promoção da eficiência no consumo de energia.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a Lei de Eficiência Energética orienta a administração pública na elaboração de projetos e ações que busquem a eficiência energética em obras e serviços, promovendo a utilização racional e a conservação de energia.