Lei de Organização Partidária
Lei nº 9.096/1995, estabelece normas para a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, e regula seu funcionamento e financiamento.
Aplicações práticas
Direito Eleitoral
A Lei de Organização Partidária fundamenta a criação e estruturação dos partidos políticos, que desempenham um papel essencial nas eleições, assegurando a representação democrática e o funcionamento do sistema político.