Termo : “Lei de Organização Partidária”
Lei nº 9.096/1995, estabelece normas para a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, e regula seu funcionamento e financiamento.
Lei nº 9.096/1995, estabelece normas para a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, e regula seu funcionamento e financiamento.