Estatuto da OAB
Lei nº 8.906/1994, que regulamenta o exercício da advocacia e a organização da Ordem dos Advogados do Brasil.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O Estatuto da OAB estabelece normas relacionadas à função social da advocacia, assegurando direitos fundamentais à defesa e à preservação do Estado de Direito.
Direito Processual Civil
O Estatuto regula a atuação do advogado no processo civil, destacando o papel do advogado como zelador da justiça e do contraditório.
Direito Administrativo
O Estatuto delineia as competências da OAB, incluindo a fiscalização do exercício da advocacia e a disciplina de seus membros.