Lei da Propriedade Industrial
Lei nº 9.279/1996, regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Industrial
A Lei da Propriedade Industrial é aplicada no âmbito do Direito Industrial, determinando as regras para registro e proteção de patentes, marcas, desenhos industriais, e outros direitos relacionados à exploração industrial.
Direito Empresarial
No Direito Empresarial, a lei contribui para a competitividade, assegurando aos empresários segurança jurídica nos registros de suas marcas e inovações, protegendo assim seus interesses comerciais.