Código de propriedade industrial
Termo que se refere à Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial - LPI), que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o Código de Propriedade Industrial é utilizado para proteger os direitos de propriedade sobre criações intelectuais e inovações, garantindo ao titular a exploração exclusiva de suas invenções e o uso de suas marcas.
Direito Empresarial
No Direito Empresarial, o Código de Propriedade Industrial é relevante para a proteção das marcas e patentes, assegurando que as empresas possam diferenciar seus produtos no mercado e manter a concorrência leal.