Código de propriedade industrial
Termo que se refere à Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial - LPI), que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas).
Termo que se refere à Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial - LPI), que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas).