Código de minas
Decreto-Lei nº 227/1967, que estabelece as normas para a pesquisa, lavra e aproveitamento das jazidas minerais no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Mineral
O Código de Minas regula as atividades de pesquisa e exploração de recursos minerais, estabelecendo diretrizes que devem ser seguidas por empresas e indivíduos interessados na atividade minerária, além de definir as obrigações e direitos dos concessionários.