Lei das Desapropriações
Decreto-Lei nº 3.365/1941, dispõe sobre desapropriações por utilidade pública e dá outras providências.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei das Desapropriações é frequentemente aplicada em processos de desapropriação para fins públicos, como obras de infraestrutura e urbanização, onde o Estado precisa assegurar a utilidade pública em nome do interesse coletivo.