Violência e Assédio no Trabalho (Convenção 190 OIT)
Primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência e assédio baseados em gênero. Estabelece obrigações para Estados-membros (como o Brasil, que a ratificou) adotarem abordagens inclusivas e integradas para prevenir e eliminar essas práticas.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
A Convenção 190 da OIT é utilizada no âmbito do Direito do Trabalho para regulamentar a proteção dos trabalhadores contra atos de violência e assédio, estabelecendo diretrizes que os empregadores devem seguir para criar um ambiente laboral seguro e respeitoso.
Direitos Humanos
No campo dos Direitos Humanos, a convenção é relevante pois assegura que todos os indivíduos têm o direito a um ambiente de trabalho livre de qualquer forma de violência e assédio, refletindo o compromisso dos Estados em proteger a dignidade e integridade das pessoas no contexto laboral.