Lei Hauly
Lei nº 9.532/1997, modifica a legislação tributária federal, incluindo alterações no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A Lei Hauly traz modificações significativas na estrutura do Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, impactando diretamente a apuração e o recolhimento desses tributos pelas pessoas jurídicas e físicas.