Código de processo penal militar
Decreto-Lei nº 1.002/1969, que estabelece as normas processuais aplicáveis à Justiça Militar da União e dos Estados no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Militar
O Código de Processo Penal Militar é aplicado no âmbito da Justiça Militar, regulamentando o procedimento de apuração de crimes militares e a competência da Justiça Militar, além de estabelecer direitos e garantias dos envolvidos no processo.