Lei de Organização da Justiça Militar
Lei nº 8.457/1992, organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus órgãos.
Aplicações práticas
Direito Militar
A Lei de Organização da Justiça Militar é aplicada no âmbito do Direito Militar, definindo a estrutura e o funcionamento da Justiça Militar da União, regulamentando especialmente os tribunais e o processo disciplinar das Forças Armadas.