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Justiça militar

Ramo especializado do sistema judicial que lida com infrações disciplinares e crimes militares cometidos por membros das Forças Armadas e, em alguns países, por forças policiais militares.

Aplicações práticas

  • Direito Penal Militar

    A justiça militar aplica-se no âmbito do direito penal militar, onde são julgadas infrações e crimes tipificados no Código Penal Militar, que estabelece normas e punições específicas para membros das Forças Armadas.

  • Direito Administrativo Disciplinar

    Na esfera do direito administrativo disciplinar, a justiça militar é relevante para analisar e punir condutas de militares que violam normas disciplinares, assegurando a ordem e a hierarquia nas instituições militares.

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