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Justiça comum

Refere-se ao sistema de justiça ordinário, composto por tribunais que julgam casos civis e criminais não abrangidos pela competência dos tribunais especializados, como a justiça eleitoral, trabalhista ou militar.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A justiça comum é responsável por julgar questões do direito civil, envolvendo disputas entre particulares em relação a obrigações, contratos, e propriedade.

  • Direito Penal

    Na esfera penal, a justiça comum trata de infrações criminais, processando e julgando autores de crimes previstos no Código Penal.

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