Militar
Pessoa que integra as Forças Armadas (Exército Marinha Aeronáutica) ou as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados. Sujeito a regime jurídico próprio (estatuto militar) e à Justiça Militar para crimes militares.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal Militar
No âmbito do Direito Penal Militar, os militares estão sujeitos a um regime jurídico específico, que prevê a aplicação de normas e procedimentos próprios para a apuração de crimes e infrações cometidos no exercício de suas funções, sendo julgados pela Justiça Militar.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, os militares possuem algumas prerrogativas e obrigações características, sendo regulados por estatutos específicos que definem sua organização, hierarquia e conduta no serviço público.