Foro militar
Competência da Justiça Militar (da União ou dos Estados) para processar e julgar os crimes militares definidos em lei praticados por militares ou civis em certas circunstâncias.
Aplicações práticas
Direito Penal Militar
O foro militar é aplicado em casos de crimes militares, como deserção, insubordinação e outros delitos previstos no Código Penal Militar, onde a Justiça Militar tem a responsabilidade de processar e julgar os envolvidos.
Direito Processual Penal Militar
No âmbito do Direito Processual Penal Militar, o foro militar é relevante para determinar o procedimento específico a ser seguido em ações judiciais que envolvem militares, garantindo que sejam julgados por tribunais apropriados.