Termo : “Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais”
Lei nº 12.528/2011, cria a Comissão Nacional da Verdade e estabelece normas para a preservação de acervos presidenciais.
Lei nº 12.528/2011, cria a Comissão Nacional da Verdade e estabelece normas para a preservação de acervos presidenciais.