Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais
Lei nº 12.528/2011, cria a Comissão Nacional da Verdade e estabelece normas para a preservação de acervos presidenciais.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Lei nº 12.528/2011, cria a Comissão Nacional da Verdade e estabelece normas para a preservação de acervos presidenciais.