LICC - Lei de Introdução ao Código Civil
Denominação anterior do Decreto-Lei nº 4.657/1942 que apesar do nome contém normas gerais sobre a aplicação do direito brasileiro como um todo não apenas do Código Civil. Renomeada para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) em 2010.
Aplicações práticas
Direito Civil
A LICC estabelece diretrizes sobre a aplicação das normas jurídicas, influenciando a interpretação e a integração do Código Civil brasileiro com outras legislações, assegurando a uniformidade e a coerência nas relações jurídicas.