Lei Orgânica da Assistência Social
Lei nº 8.742/1993, estabelece a organização da assistência social no Brasil.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei Orgânica da Assistência Social regula a politica nacional de assistência social, definindo competências e responsabilidades dos entes federativos na prestação de serviços de assistência social.
Direito Social
A legislação promove direitos sociais aos cidadãos, assegurando acesso a assistência e proteção social a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade.