LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
Nome pelo qual é conhecida a Lei nº 8.742/1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social no Brasil estabelecendo seus princípios diretrizes objetivos e regulamentando benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A LOAS estabelece as diretrizes para a organização e prestação de serviços de assistência social, regulando a proteção social no âmbito governamental e suas responsabilidades.
Direito Previdenciário
A lei regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assegurando assistência a pessoas com deficiência e idosos com baixa renda, integrando-se ao sistema previdenciário.