Termo de parceria
Instrumento jurídico previsto na Lei nº 9.790/1999 (Lei das OSCIPs) para formalizar o vínculo de cooperação entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), para fomento e execução de atividades de interesse público.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O termo de parceria é amplamente utilizado no Direito Administrativo para regulamentar as relações entre o Poder Público e as OSCIPs, possibilitando a realização de projetos de interesse público e a aplicação de recursos públicos de forma transparente e eficiente.