Lei da CPMF

Aplicações práticas

• Direito Tributário

  A Lei da CPMF é relevante no âmbito do Direito Tributário, pois estabelece as diretrizes e a tributação relacionada à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, além de servir como estudo de caso para questões sobre tributos temporários e suas implicações legais.