Termo : “Lei do Imposto de Renda”
Lei nº 9.430/1996, estabelece normas e procedimentos relacionados à tributação do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas e jurídicas, bem como a fiscalização, lançamento e arrecadação deste tributo.
Lei nº 9.430/1996, estabelece normas e procedimentos relacionados à tributação do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas e jurídicas, bem como a fiscalização, lançamento e arrecadação deste tributo.