Protocolo de Nagoia
Acordo internacional suplementar à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). Estabelece um quadro jurídico e de transparência para a implementação do terceiro objetivo da CDB: a repartição justa e equitativa dos benefícios resultantes da utilização de recursos genéticos (Acesso e Repartição de Benefícios - ABS).
Aplicações práticas
Direito Ambiental
O Protocolo de Nagoia é aplicado na regulação do acesso a recursos genéticos e na repartição de benefícios, influenciando a legislação ambiental e políticas de biodiversidade em escala global, especialmente em países que são fontes de recursos biológicos.