Lei Etelvino Lins
Lei nº 2.416/1955, estabelece as diretrizes da política de assistência médica aos trabalhadores rurais.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
A Lei Etelvino Lins regula aspectos da assistência médica direcionada aos trabalhadores rurais, estabelecendo condições e diretrizes que visam proteger a saúde e o bem-estar dos trabalhadores no setor agrícola.
Direito Previdenciário
A norma também influencia a legislação previdenciária ao englobar trabalhadores rurais no sistema de assistência médica, determinando como as políticas de saúde devem se aplicar a essa categoria.