Termo : “Nova Lei do Agravo”
Lei nº 10.352/2001, altera dispositivos da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil), referentes ao agravo de instrumento e ao agravo retido.
Lei nº 10.352/2001, altera dispositivos da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil), referentes ao agravo de instrumento e ao agravo retido.