Nova Lei do Agravo
Lei nº 10.352/2001, altera dispositivos da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil), referentes ao agravo de instrumento e ao agravo retido.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A Nova Lei do Agravo introduziu mudanças significativas nos procedimentos relacionados ao agravo de instrumento e ao agravo retido, impactando a forma como os recursos são interpostos e processados no âmbito do Direito Processual Civil.