Código consumerista
Termo informal para o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990).
Aplicações práticas
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor regula as relações de consumo no Brasil, estabelecendo direitos e deveres para consumidores e fornecedores. É aplicado em casos de publicidade enganosa, práticas abusivas e proteção contra produtos e serviços defeituosos.