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CEDAW - Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women

Sigla da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Aplicações práticas

  • Direito Internacional

    A CEDAW é um dos principais instrumentos jurídicos no combate à discriminação de gênero, influenciando tratados e legislações nacionais sobre igualdade de direitos entre homens e mulheres em vários países.

  • Direito Constitucional

    No Brasil, a CEDAW tem repercussão na interpretação e aplicação das normas constitucionais referentes à igualdade de gênero, fortalecendo as políticas públicas e ações afirmativas voltadas para a proteção das mulheres.

Termos relacionados

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