Lei do Mercado de Capital
Lei nº 6.385/1976, dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e a criação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), estabelecendo as regras e normas para a negociação de ações, debêntures e outros títulos no mercado de capitais brasileiro.
Aplicações práticas
Direito do Mercado de Valores Mobiliários
A Lei do Mercado de Capital regula as atividades de oferta pública de valores mobiliários, buscando assegurar a transparência e a proteção dos investidores no Brasil.