Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Lei do Mercado de Capital

Lei nº 6.385/1976, dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e a criação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), estabelecendo as regras e normas para a negociação de ações, debêntures e outros títulos no mercado de capitais brasileiro.