Lei de Elaboração das Leis
Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, estabelece normas e princípios para a elaboração, interpretação e aplicação das leis.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei de Elaboração das Leis é aplicada no âmbito do Direito Administrativo ao definir os procedimentos e princípios que orientam a criação e revogação das normas administrativas, assegurando a correta adequação legislativa.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, a Lei de Elaboração das Leis estabelece diretrizes para a elaboração de normas infraconstitucionais, garantindo que respeitem os princípios constitucionais e os direitos fundamentais.