Lei de Elaboração das Leis
Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, estabelece normas e princípios para a elaboração, interpretação e aplicação das leis.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, estabelece normas e princípios para a elaboração, interpretação e aplicação das leis.