Lei do Distrato
Lei nº 13.786/2018, estabelece regras e penalidades para o distrato imobiliário, ou seja, a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis na planta.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a Lei do Distrato regulamenta a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis na planta, estabelecendo direitos e deveres tanto para consumidores quanto para incorporadoras, visando garantir segurança jurídica nas transações imobiliárias.