Lei do Trabalhador Rural
Lei nº 5.889/1973, estabelece as normas reguladoras do trabalho rural, abrangendo direitos e deveres dos trabalhadores rurais e empregadores, bem como fiscalização e penalidades.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
A Lei do Trabalhador Rural regula as relações de emprego no meio rural, assegurando direitos como férias, salário mínimo, jornada de trabalho e condições de segurança no trabalho, além de prever mecanismos para a proteção e fiscalização dessas normas.