Termo : “Lei do Trabalhador Rural”
Lei nº 5.889/1973, estabelece as normas reguladoras do trabalho rural, abrangendo direitos e deveres dos trabalhadores rurais e empregadores, bem como fiscalização e penalidades.
Lei nº 5.889/1973, estabelece as normas reguladoras do trabalho rural, abrangendo direitos e deveres dos trabalhadores rurais e empregadores, bem como fiscalização e penalidades.