Biossegurança
Conjunto de normas e medidas para prevenir ou controlar riscos de atividades que envolvam OGM, agentes biológicos, etc., visando proteger a saúde e o meio ambiente. Regulada pela Lei nº 11.105/2005.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
A biossegurança é aplicada no Direito Ambiental para regulamentar atividades que possam causar danos ao meio ambiente, especialmente aquelas que envolvem organismos geneticamente modificados e agentes biológicos. As normas visam não somente a proteção da saúde pública, mas também a preservação da biodiversidade e do equilíbrio ecológico.
Direito da Saúde
No âmbito do Direito da Saúde, a biossegurança é fundamental para assegurar práticas seguras em laboratórios e pesquisas que lidam com agentes biológicos, potencialmente patogênicos, garantindo a proteção dos profissionais de saúde e da comunidade.
Direito Agrário
O Direito Agrário incorpora a biossegurança em suas práticas ao regulamentar o uso de OGM na agricultura, assegurando que a introdução e a produção desses organismos sejam feitas de forma segura, minimizando riscos à saúde humana e ao meio ambiente.