Estatuto de Roma
Tratado internacional que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (TPI), definindo sua jurisdição, os crimes de sua competência, os princípios aplicáveis e os procedimentos.
Aplicações práticas
Direito Penal Internacional
O Estatuto de Roma fundamenta a criação do Tribunal Penal Internacional, que tem a competente para o julgamento de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio, estabelecendo normas e princípios importantes para a responsabilização de indivíduos em contextos de violações graves dos direitos humanos.