Lei do Petróleo
Lei nº 9.478/1997, estabelece a política energética nacional, regula as atividades relativas ao monopólio do petróleo e gás natural e cria a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei do Petróleo é fundamental no âmbito do Direito Administrativo, pois estabelece a criação da ANP, que é responsável pela regulação das atividades relacionadas ao petróleo e gás, assegurando a execução de políticas públicas e o cumprimento das normas setoriais.
Direito Econômico
No campo do Direito Econômico, a Lei do Petróleo tem grande relevância na regulamentação das atividades econômicas do setor, promovendo a concorrência e definindo o papel do Estado na exploração de recursos naturais.