Lei do Petróleo
Lei nº 9.478/1997, estabelece a política energética nacional, regula as atividades relativas ao monopólio do petróleo e gás natural e cria a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Lei nº 9.478/1997, estabelece a política energética nacional, regula as atividades relativas ao monopólio do petróleo e gás natural e cria a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).