Lei Federal do Brasil 2.004 de 1953
Institui o monopólio estatal na exploração e aproveitamento de petróleo e derivados no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei Federal 2.004 de 1953 é fundamental no âmbito do Direito Administrativo, pois estabelece as condições e regras para o monopólio estatal na exploração de petróleo, influenciando a criação de normas administrativas voltadas à exploração e distribuição de recursos energéticos no Brasil.
Direito Ambiental
Na esfera do Direito Ambiental, a referida lei possui implicações significativas, uma vez que regula a exploração de um recurso natural, exigindo que a atividade petrolífera atenda a normas de proteção ambiental e sustentável, contribuindo para a preservação dos ecossistemas.