Convenção da Haia sobre Citação e Intimação no Estrangeiro
Tratado multilateral (Haia, 1965) que estabelece canais oficiais (Autoridades Centrais) e métodos simplificados para a transmissão e cumprimento de pedidos de citação e intimação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial entre os Estados-Parte.
Aplicações práticas
Direito Internacional Privado
A Convenção da Haia sobre Citação e Intimação no Estrangeiro é aplicada em casos que envolvem litígios internacionais, permitindo que cidadãos e autoridades judiciais de diferentes países realizem citação e intimação de forma eficaz, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.